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Ajuda federal a municípios só pode ser usada em três áreas específicas
Recursos para AL somam R$ 47,7 milhões e só podem ser aplicados em saúde, educação e desenvolvimento social
A ajuda no valor de R$ 47,7 milhões que as prefeituras de Alagoas vão receber do governo federal tem destino certo. E obrigatório. Apesar da euforia entre os prefeitos com a liberação do dinheiro, fruto do Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) aprovado pelo Congresso, os recursos só podem ser aplicados nas áreas de saúde, educação e desenvolvimento social, ficando a cargo de cada um dos três ministérios dessas áreas o repasse da verba.
Na prática, o dinheiro do AFM é uma verba carimbada, ou seja, os prefeitos não podem investir esse extra em área adversa àquela que a lei exige. O crédito tem por objetivo viabilizar o determinado na Medida Provisória (MP) 815 / 2017, que autoriza a União a transferir aos entes que recebem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no exercício de 2018, recursos destinados à superação de dificuldades financeiras emergenciais.
O texto abre crédito orçamentário em favor dos Ministérios da Educação (MEC), da Saúde (MS) e do Desenvolvimento Social (MDS). Por esta razão espera-se que o total seja pago em três transferências, uma de cada pasta.
O recurso poderá ser gasto apenas nas três áreas especificadas, sendo que será distribuído R$ 1 bilhão pelo Ministério da Saúde, R$ 600 milhões pelo MEC e R$ 400 milhões pelo MDS. Este recurso não poderá contar para o atingimento dos mínimos constitucionais de Saúde e Educação. Isso porque não tem origem determinada em impostos, como o FPM.
Para municípios que tendem a fechar abaixo do mínimo por falta de demanda no setor, vai ser ainda mais difícil atingir o valor mínimo de recurso. Porém, para municípios que tendem a fechar acima do mínimo, a grande maioria, poderá ser feita uma substituição orçamentária das fontes para a despesa já prevista, liberando recurso próprio para outras ações. Destaca-se que será exigida aprovação na Câmara de Vereadores.
Na educação, nos últimos sete anos, em média os municípios aplicaram 28% da receita vinculada. No caso da saúde, a distância do mínimo constitucional é muito maior e crescente, hoje em torno de 22%, quando o mínimo é de 15%. Apenas 24 municípios no país não gastaram acima do mínimo de 15% da receita de impostos em 2016. Em saúde, apenas 76 municípios não passaram dos 25% da receita vinculada.
FONTE: http://gazetaweb.globo.com/portal/noticia/2018/02/_49906.php