Lei Seca em Alagoas está mantida no segundo turno; veja as regras
O decreto que proíbe a comercialização de bebida alcoólica no segundo turno está mantida em Alagoas. Segundo a publicação do Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (26), no período das 02h da madrugada até às 18h do domingo (28) está proibida a venda de bebidas.
Na publicação, o secretário de estado da Segurança Pública, coronel Lima Júnior, diz que “considerando a imperiosa determinação legal de se proporcionar aos eleitores e à sociedade tranquilidade e segurança, é dever do Estado e dos órgãos responsáveis pela segurança proibir aos proprietários de hotéis, bares, restaurantes e similares [como os vendedores ambulantes], a comercialização de bebida”.
Ainda conforme o decreto, em caso de descumprimento da determinação será caracterizado o crime de desobediência tipificado no art. 330 do Código Penal brasileiro.
Na portaria, o secretário da pasta Lima Júnior ainda determina que seja comunicado o Diretor da Polícia Civil, Comandante Geral da Polícia Militar, Superintendente da Polícia Federal (PF), Superintendente da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Secretaria Municipal de Controle e Convívio Urbano (SMCCU) e ao Sindicato de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de Alagoas a fim de dar cumprimento à portaria.