Dezesseis municípios alagoanos descumprem a Lei da Transparência
Um levantamento realizado recentemente pelo Tribunal de Contas de Alagoas (TC-AL) apontou que 16 municípios não disponibilizam publicamente dados de transparência pública, como receitas e despesas. As demais cidades alagoanas possuem um portal da transparência próprio ou se utilizam do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap) para o cumprimento da Lei da Transparência, que determina que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário disponibilizem publicamente os gastos relativos às contas de cada uma das esferas.
A pesquisa foi realizada entre fevereiro e março de 2015 e analisa a publicação das informações e obrigações dos jurisdicionados junto ao TCE, relativas ao exercício de 2014. No levantamento feito pela Diretoria de Fiscalização Municipal do TC/AL, em conjunto com o Fórum de Combate à Corrupção (Focco), ficou observado que 16 municípios não disponibilizam as informações relativas a receita e despesas desde 2013.
Barra de Santo Antônio, Belém, Flexeiras, Igreja Nova, Joaquim Gomes, Jundiá, Junqueiro, Matriz do Camaragibe, Murici, Olho d’Água Grande, Porto de Pedra, Porto Real do Colégio, Roteiro, São Braz, São Luiz do Quitunde e Teotônio Vilela são as cidades alagoanas que descumprem a Lei de Transparência e estão sujeitas a receberem punições.
“Este trabalho, feito pelo TC em parceria com o FOCCO, investiga o cumprimento da Lei de Transparência e aponta quais municípios não obedece à legislação. Com o descumprimento desta lei, as prefeituras ficam sujeitas às sanções que podem ser impostas pelo Tribunal”, explicou Rosa Tenório, diretora de Fiscalização dos Municípios do TC/AL.
Por conta da falta de transparência nessas cidades, o TC/AL solicitou ao Ministério Público Estadual (MPE), à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e ao Banco Central a suspensão das transferências de verbas voluntárias até que a situação esteja regularizada. Ou seja, o município deixa de receber repasses de recursos por meio de convênios firmados ou outro tipo de contrato, para que sejam aplicados na prestação de serviços públicos, na realização de obras e demais tipos de investimentos necessários à ampliação ou melhoria do atendimento à população. Um levantamento realizado recentemente pelo Tribunal de Contas de Alagoas (TC-AL) apontou que 16 municípios não disponibilizam publicamente dados de transparência pública, como receitas e despesas. As demais cidades alagoanas possuem um portal da transparência próprio ou se utilizam do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap) para o cumprimento da Lei da Transparência, que determina que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário disponibilizem publicamente os gastos relativos às contas de cada uma das esferas.
A pesquisa foi realizada entre fevereiro e março de 2015 e analisa a publicação das informações e obrigações dos jurisdicionados junto ao TCE, relativas ao exercício de 2014. No levantamento feito pela Diretoria de Fiscalização Municipal do TC/AL, em conjunto com o Fórum de Combate à Corrupção (Focco), ficou observado que 16 municípios não disponibilizam as informações relativas a receita e despesas desde 2013.
Barra de Santo Antônio, Belém, Flexeiras, Igreja Nova, Joaquim Gomes, Jundiá, Junqueiro, Matriz do Camaragibe, Murici, Olho d’Água Grande, Porto de Pedra, Porto Real do Colégio, Roteiro, São Braz, São Luiz do Quitunde e Teotônio Vilela são as cidades alagoanas que descumprem a Lei de Transparência e estão sujeitas a receberem punições.
“Este trabalho, feito pelo TC em parceria com o FOCCO, investiga o cumprimento da Lei de Transparência e aponta quais municípios não obedece à legislação. Com o descumprimento desta lei, as prefeituras ficam sujeitas às sanções que podem ser impostas pelo Tribunal”, explicou Rosa Tenório, diretora de Fiscalização dos Municípios do TC/AL.
Por conta da falta de transparência nessas cidades, o TC/AL solicitou ao Ministério Público Estadual (MPE), à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e ao Banco Central a suspensão das transferências de verbas voluntárias até que a situação esteja regularizada. Ou seja, o município deixa de receber repasses de recursos por meio de convênios firmados ou outro tipo de contrato, para que sejam aplicados na prestação de serviços públicos, na realização de obras e demais tipos de investimentos necessários à ampliação ou melhoria do atendimento à população.
Ainda de acordo com Rosa Tenório, não existe uma justificativa plausível para que os municípios não divulguem as informações, pois o TC disponibiliza uma plataforma gratuita para que este trabalho possa ser realizado. “Nós ofertamos toda uma estrutura para que as prefeituras possam ser transparentes e divulguem suas contas, mas mesmo assim não atendem à legislação. Nosso trabalho é fiscalizar e aplicar sanções como forma de punição aos que descumprem a Lei da Transparência”, afirmou.
O prazo para que os municípios regularizarem a situação e não tenham a sanção aplicada é o final do mês de agosto.
Para o presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) e prefeito de Jequiá da Praia, Marcelo Beltrão (PTB), a divulgação das informações é importante não só para a prefeitura, que torna transparente toda a gestão, mas também para a população, que pode ter acesso a toda destinação de recursos feita pelo município.
“A população pode ficar ciente em que o município investiu. Se foi para a educação, na compra de materiais escolares; na saúde, com ampliação, contratação de profissionais, compra de remédios; como também ter acesso aos salários do prefeito e vereadores. Tudo isso tem que estar às claras”, disse Beltrão.
Mas o presidente da AMA minimizou a situação dos 16 municípios que não divulgam as informações através de um portal. Segundo ele, há municípios que não possuem uma estrutura para realizar o trabalho de publicação das informações.
“Nós entendemos que é importante para o município, mas há cidades que não possuem um corpo técnico para a realização deste trabalho. É algo que precisa ser trabalhado aos poucos para que a situação seja regularizada”, explicou Marcelo Beltrão
Fonte GazetaWeb.com