Ministro da Educação afirma que vai entrar na Justiça contra o ‘Escola Livre’
O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, afirmou que a pasta vai entrar na Justiça para impedir a sanção de leis, locais ou federais, que coloquem em risco a liberdade de expressão e o ensino da diversidade em sala de aula, como é o caso do ‘Escola Livre’, recentemente aprovado pela Assembleia Legislativa de Alagoas.
“A Constituição Brasileira tem um princípio básico no artigo 206 que é a liberdade de ensinar e aprender. Você não pode impedir um docente de ter opinião sobre o que quer que seja. O que você tem que buscar, sempre, é que o professor tenha uma formação que assegure a pluralidade de ideias, de reflexões de mundo. É importante expor que há várias correntes, mas sempre a partir da liberdade”, declarou o ministro.
Como exemplo das iniciativas que confrontariam esse princípio constitucional, o ministro citou o projeto “Escola Livre” aprovado pela Assembleia Legislativa de Alagoas no fim de abril. O texto impede professores da rede pública de emitirem opiniões que possam ferir a “neutralidade política, ideológica e religiosa”. Até a manhã desta quarta-feira (4), o projeto ainda não foi promulgado.
“O MEC vai recorrer, já encaminhamos à AGU [Advocacia-Geral da União] para que o governo possa demandar uma ação de inconstitucionalidade. Não podemos voltar ao tempo da Inquisição, em que Galileu Galilei foi queimado porque achava que a Terra era redonda, e a ‘Fé’ não [achava]”, disse. A Secretaria Estadual de Alagoas também já anunciou que deverá contestar na Justiça o projeto aprovado.
Além de Alagoas, pelo menos quatro estados (SP, GO, RJ e RS) e o Distrito Federal também têm projetos semelhantes em tramitação. Os textos fazem coro aos ideais da “Associação Escola Sem Partido”, grupo liderado pelo advogado Miguel Nagib e que se apresenta como movimento de pais e estudantes.
Mercadante também denunciou uma “ação orquestrada” que, segundo ele, está ameaçando professores com supostos requerimentos extrajudiciais. Os documentos afirmam que o docente pode ser multado em até R$ 30 mil se fizer referência a questões de gênero e sexualidade durante a aula. O ministro reforçou que essa informação é falsa e que não há risco de essa multa ser aplicada, de fato.
“Não tem nenhuma eficácia jurídica, mas a representação é uma forma de intimidar os professores. Quanto mais próximo o pai estiver da escola, melhor. Há reuniões de pais e mestres, ele tem total direito de discutir a formação do filho, especialmente em temas sensíveis. Mas, não é com censura prévia que vamos construir uma boa prática em sala de aula”.